O Vereador Rafael Nobre apresentou Indicação de nº 265/2021, lida e aprovada na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, do dia 06 de abril de 2021, através da qual solicita ao Prefeito Abrão David e à Secretaria Municipal de Saúde, que seja feito um estudo da viabilização do pagamento do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde a aos Agentes de Combate às Endemias, no final do ano.
Segundo o parlamentar, o art. 9-D da Lei n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006, estabelece um incentivo financeiro adicional pago aos municípios que cumpram os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Ocorre que o cumprimento destes parâmetros depende única e exclusivamente do esforço e do suor dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que saem às ruas, muitas vezes sem EPl’s e equipamentos adequados, sob sol escaldante ou chuva, e nem sempre este valor adicional recebido pelo município, única e exclusivamente graças ao trabalho e empenho destas duas categorias de profissionais, é a eles repassados.
- Muitos municípios, ao invés de repassar este valor aos seus servidores, acabam destinando esta verba para outras finalidades, prejudicando os profissionais que, pelo seu trabalho, cumprem as metas que os habilitam a receber este incentivo adicional. Por assim ser, nada mais justo do que regulamentar, na legislação de origem, o destino único e exclusivo para este recurso, repassado pela União aos estados e municípios, ou seja, que chegue na forma de incentivo financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, impedindo sua utilização em outras finalidades que não aquelas precípuas e que deram origem ao respectivo incentivo adicional. – Afirmou o Vereador Rafael Nobre.
