O Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis aprovou na Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2022, dois Projetos de Lei do Vereador Rafael Nobre, prevendo ações que criam proteção à mulher, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em caso de violência.
Entenda os Projetos de Lei de Rafael Nobre
Projeto de Lei Ordinária (PLO) de nº 060/21 – Segundo o texto do PLO, os condomínios residenciais localizados no município de Nilópolis, por meio de seus síndicos, administradores ou demais representantes devidamente constituídos, ficam obrigados a reportar às autoridades competentes as ocorrências de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas unidades condominiais e nas áreas comuns. (Projeto de Lei já sancionado e transformado em Lei. Ver no final desta matéria).
Na justificativa do seu Projeto de Lei, o Vereador Rafael Nobre explicou:
- Os casos de violência doméstica ocorridos dentro de condomínios, cujas denúncias deixam de acontecer ou acontecem em período posterior, têm sido cada vez mais frequentes. Especialmente contra mulheres e crianças. Nesse sentido, o objetivo do presente projeto é aumentar as denúncias e evitar que este casos fiquem impunes, servindo também como forma de intimidar os agressores que contam com o medo da vítima em denunciar.
Projeto de Lei Ordinária (PLO) de nº 070/21 – O texto do PLO, também de autoria do Vereador Rafael Nobre, prevê a criação de uma rede de apoio à mulher vítima de violência, com a adoção de medidas institucionais, no município de Nilópolis. O objetivo maior desta rede, da qual devem participar a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, assim como os órgãos autônomos e empresas sob o controle do Município, é identificar, interferir e fazer cessar os casos de violência contra a mulher. (Projeto de Lei já sancionado e transformado em Lei. Ver no final desta matéria).
- Não é possível que nos tempos em que vivemos, com avanços em tantas áreas sociais, ainda tenhamos que conviver com a violência contra a mulher. E não falo só do homicídio, mas também de tantos outros tipos de violência, como o próprio assédio moral. Desde muito cedo sempre tive por princípio o respeito à mulher, além da consciência de sua importância na sociedade, razão pela qual, hoje Vereador, muito me empenhei na criação deste Projeto de Lei , ora aprovado pela Câmara Municipal. – Explicou Rafael Nobre.
Ambos os Projetos seguem agora para a análise e sanção por parte do Poder Executivo.
AGORA É LEI !
O Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Nilópolis, em sua edição de 10 de maio de 2022, publicou a sanção do Poder Executivo para os Projetos de Lei acima:
Projeto de Lei Ordinária (PLO) de nº 060/21 – Agora Lei de nº 6.693/22, de 26 de maio de 2022.
Projeto de Lei Ordinária (PLO) de nº 070/21 – Agora Lei de nº 6.694/22, de 26 de maio de 2022.
