O deputado estadual Rafael Nobre protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) o Projeto de Lei nº 7142/2026. A proposta dispõe sobre o direito à instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos em unidades autônomas de condomínios edilícios em todo o estado do Rio de Janeiro.
A iniciativa surge como resposta ao crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no estado, o que demanda a adaptação da infraestrutura urbana e predial, tanto em edificações residenciais quanto comerciais. Atualmente, a falta de diretrizes claras tem gerado insegurança para a implementação desses equipamentos.
“A expansão da mobilidade elétrica representa uma tendência global alinhada às políticas de sustentabilidade e eficiência energética. Entretanto, a ausência de diretrizes claras para a análise técnica de instalações em condomínios tem gerado dificuldades, mesmo quando o interessado se dispõe a arcar integralmente com os custos e a atender rigorosamente às exigências de segurança”, explicou o deputado Rafael Nobre.
O texto do projeto esclarece que a medida não altera as normas de Direito Civil nem interfere na autonomia das administrações condominiais. O foco principal é regulamentar a questão sob a ótica da proteção ao meio ambiente e da promoção do desenvolvimento sustentável.
“A nossa proposta não interfere na autonomia condominial, limitando-se a estabelecer diretrizes de interesse ambiental e energético. É uma iniciativa que contribui para a redução da poluição atmosférica, a modernização das nossas edificações e o alinhamento do Estado às políticas de transição energética, beneficiando a sociedade como um todo”, ressaltou o parlamentar.
A tramitação do PL 7142/2026 na ALERJ representará um passo importante para a adequação do Estado do Rio de Janeiro às novas tecnologias de mobilidade e à redução das emissões de gases de efeito estufa.
Confira a íntegra do Projeto de Lei acima citado:
