O Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis aprovou, em Sessão Ordinária do dia 08 de junho de 2022, Projeto de Lei – PL nº 144/2022, de autoria do Vereador Rafael Nobre, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos e pessoa com deficiência – PCD.
Como funcionará a prioridade
Segundo o texto do Projeto de Lei, em seu Artigo 2º, diz que o interessado na obtenção do benefício, deverá provar a idade (de sessenta anos ou mais) ou no caso a sua deficiência. Desta forma, estará apto a requerer o benefício à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. Os processos, nestes casos, deverão ser identificados com os seguintes dizeres: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – IDOSO e/ou TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – PCD.
A morosidade dos processos nos tribunais brasileiros têm pelo menos duas causas conhecidas: o grande volume de ações e o déficit de magistrados nos tribunais. Não acontece diferente na administração pública, que sofre com o volume dos processos administrativos. Tanto o PCD (Pessoa com Deficiência), quanto o idoso, carecem de celeridade na tramitação dos processos administrativos onde são parte. Esta é a razão deste meu Projeto, a fim de que essas pessoas tenham suas questões resolvidas no tempo mais breve possível. – Esclareceu o Vereador Rafael Nobre.
Próximo passo
O Projeto de Lei nº 144/2022, de autoria de Rafael Nobre e aprovado em maioria pelo plenário da Câmara Municipal de Nilópolis, seguiu para a sanção por parte do Poder Executivo, a fim de que se torne efetivamente em Lei.
