O Plenário da Câmara Municipal de Nilópolis aprovou, em Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2022, Projeto de Lei – PL nº 125/2021, de autoria do Vereador Rafael Nobre, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos no âmbito do município de Nilópolis. Segundo o texto do PL, o abatimento seria sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS, no valor de 5% do valor total do projeto a ser financiado. Estarão habilitadas as empresas situadas em Nilópolis que apoiarem, financeiramente, projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na área do esporte amador, inclusive aqueles destinados ao apoio de atletas que disputam modalidades olímpicas e paraolímpicas.
Além do projeto necessitar de aprovação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o contribuinte precisa estar em situação regular perante ao Fisco Municipal e houver recursos destinados ao incentivo fiscal.
Quais os objetivos da Lei e o que ela abrange
Segundo o Art. 2º, os beneficiados desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos: incentivar o desenvolvimento do esporte amador no Município de Nilópolis, nos seguintes aspectos:
- Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
- Treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;
- Fomento à prática e o desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e os portadores de necessidades especiais;
- Especialização, nas áreas de conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
- Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes;
- Promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes, preservação e conservação dos espaços destinados à prática esportiva;
- Instituir prêmios e diversas categorias para o desenvolvimento do esporte no Município.
– Eu que já sou autor de várias Indicações Parlamentares, destinadas ao Poder Executivo, solicitando a criação e revitalização de espaços públicos destinados ao esporte e lazer, como é o caso das praças, percebi a ausência de um instrumento de incentivo financeiro efetivo, para os atletas que acabam surgindo na cidade. Por isso resolvi criar este Projeto de Lei, tendo em vista que nem sempre é fácil, financeiramente falando, para os atletas desenvolverem suas atividades esportivas. A importância da prática esportiva, principalmente as que são objetos de competição, é inegável na vida de crianças e adolescentes. Além da saúde, destaco os valores que o esporte proporciona, tais como a disciplina, espírito de equipe, socialização e tantos outros mais. – Ressaltou o Vereador Rafael Nobre, autor do Projeto de Lei.
Próximo passo
O Projeto de Lei nº 125/2021, de autoria de Rafael Nobre e aprovado em maioria pelo plenário da Câmara Municipal de Nilópolis, seguiu para a sanção por parte do Poder Executivo, a fim de que se torne efetivamente em Lei.
